Política de Privacidade – StarMove Rent-a-Car
Termos & Condições
CONTRATO DE ALUGUER – CONDIÇÕES GERAIS
StarMove Rent a Car, (doravante designada por “StarMove”) aluga ao CLIENTE identificado na frente deste contrato (doravante apenas designado por “Cliente”), nos termos e condições especificados no presente contrato de aluguer, de que o CLIENTE toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura no local destinado (pág. 1), se obriga a observar e respeitar.
ART. 1º – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
Sob pena de exclusão do seguro e, portanto, considerado como não seguro, o CLIENTE concorda em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas não identificadas e aceites pela StarMove conforme estipulado neste contrato ou qualquer anexo dele.
O CLIENTE obriga-se ainda a não utilizar o veículo ou a não permitir a sua utilização:
Para transporte de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer compensação ou remuneração, implícita ou explícita.
Para empurrar ou puxar qualquer veículo, reboque ou outro objeto.
Para provas desportivas oficiais ou não.
Por pessoa sob influência de álcool ou narcóticos.
Para transporte em violação de regulamentos alfandegários ou leis aplicáveis.
Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do livrete do veículo.
As pessoas autorizadas a conduzir o veículo devem ser maiores de 21 anos e possuir carta de condução válida há pelo menos 1 ano.
O CLIENTE obriga-se a manter o veículo devidamente fechado e trancado fora dos períodos de utilização e a não deixar documentos ou objetos de valor no mesmo.
É expressamente vedado ao CLIENTE vender, hipotecar ou dar em garantia o veículo, o contrato ou os documentos relacionados. Qualquer infração permite à StarMove retirar o veículo sem aviso prévio e exigir indemnização.
O CLIENTE obriga-se a usar o veículo apenas na Ilha da Madeira, não sendo permitido transportá-lo para fora da região.
ART. 2º – ESTADO DO VEÍCULO
O CLIENTE declara que recebeu o veículo em perfeitas condições de utilização, com pneus em bom estado. Caso ocorra deterioração por razões alheias à utilização normal, o CLIENTE deve substituir os pneus por outros de mesmas características e marca, por sua conta.
ART. 3º – ALUGUER, PRÉ-PAGAMENTO E PROLONGAMENTO
O preço do aluguer, pré-pagamento e prolongamento será determinado pelas tarifas em vigor, pago antecipadamente. Cartões de crédito aceites pela StarMove dispensam pré-pagamento, conforme condições dos mesmos.
O pré-pagamento não serve para prolongamento. Caso o CLIENTE queira prolongar, deve obter autorização da StarMove e efetuar o pagamento correspondente imediatamente.
O não cumprimento permite à StarMove iniciar ações legais e obriga o CLIENTE a devolver o veículo na data e local acordados.
ART. 4º – PAGAMENTOS
O CLIENTE obriga-se a pagar:
Valor do aluguer e danos não cobertos por seguro, incluindo assistência médica ou internamento.
Todos os impostos e taxas exigíveis.
Despesas judiciais, multas e sanções decorrentes de uso indevido do veículo.
Custos de reparação e danos por colisão ou capotamento, segundo tarifas em vigor, exceto se o veículo foi usado conforme este contrato e seguro CDW/LDW foi contratado.
ART. 5º – SEGUROS
O CLIENTE e condutores autorizados usufruirão do seguro de acordo com a apólice da StarMove, que cobre responsabilidade civil ilimitada a terceiros.
Em caso de acidente, roubo ou furto, o CLIENTE deve comunicar à polícia e à StarMove no prazo de 48 horas. O CLIENTE poderá ser responsável pelo valor da franquia e encargos adicionais, salvo se contratada cobertura adicional ou se o incidente ocorrer fora de dolo, fraude ou negligência grave.
O veículo só estará seguro durante o período de aluguer acordado. Não há cobertura para condutores sem carta válida ou sob influência de álcool/narcóticos.
Objetos pessoais transportados no veículo não estão cobertos pelo seguro da StarMove.
ART. 6º – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
A manutenção normal é responsabilidade da StarMove. Reparações exigem autorização prévia e escrita.
O CLIENTE não poderá exigir indemnização por atrasos ou defeitos de construção.
ART. 7º – COMBUSTÍVEIS
O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível, salvo se a opção Tanque Cheio for contratada. O não cumprimento implica pagamento pelo combustível utilizado ou taxa EZ Fuel (€17,22).
O preço do combustível segue o índice europeu: EC Energy Bulletin
ART. 8º – VALIDADE DO ALUGUER
Alterações ao contrato só têm validade se acordadas por escrito.
ART. 9º – RECLAMAÇÕES, LEI APLICÁVEL E FORO
O CLIENTE pode apresentar reclamações no livro físico da StarMove ou eletronicamente em Livro de Reclamações.
O contrato é regido pela Lei Portuguesa. O foro competente é a Comarca da Madeira.