1. Definições

• Locadora: StarMove Rent-a-Car, responsável pelo aluguer da viatura.
• Cliente/Condutor: Pessoa que celebra o contrato de aluguer e/ou conduz a viatura.
• Viatura: Automóvel alugado pela StarMove Rent-a-Car.

2. Requisitos de Aluguer

• Idade mínima: 21 anos.
• Carta de condução válida há pelo menos 2 anos.
• Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão/Passaporte).

3. Preço e Pagamento

• Os preços incluem seguro de responsabilidade civil obrigatório.
• A StarMove Rent-a-Car oferece cobertura total sem caução, exceto em casos de negligência, condução sob efeito de álcool/drogas, ou violação das leis de trânsito.
• O pagamento deve ser efetuado no ato da reserva ou no levantamento da viatura, conforme acordado.

4. Entrega e Devolução

• A viatura é entregue em perfeito estado de funcionamento e limpa.
• Deve ser devolvida na data, hora e local acordados.
• Combustível: a viatura deve ser devolvida com o mesmo nível de combustível entregue.

5. Utilização da Viatura

O Cliente compromete-se a:

• Não utilizar a viatura para corridas, transportes ilegais, reboque ou fora de estrada.
• Respeitar o Código da Estrada português.
• Não permitir a condução por terceiros não autorizados no contrato.

6. Seguros e Responsabilidade

• A cobertura total inclui danos próprios, terceiros, vidros, pneus e jantes.
• O Cliente será responsável por danos resultantes de:
  • Condução sob influência de álcool ou drogas.
  • Utilização imprópria ou negligente da viatura.
  • Falta de apresentação de participação em caso de acidente.

7. Acidentes e Assistência

• Em caso de acidente, o Cliente deve contactar imediatamente a StarMove e as autoridades.
• A viatura está coberta com assistência em viagem 24h.

8. Cancelamentos e Alterações

• Cancelamentos feitos até 48h antes do levantamento terão reembolso total.
• Cancelamentos com menos de 48h podem implicar taxa administrativa.
• Alterações à reserva dependem de disponibilidade.

9. Dados Pessoais

• Os dados fornecidos pelo Cliente serão utilizados apenas para efeitos de reserva, contrato e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com o RGPD.

10. Foro Competente

• Para qualquer litígio, é competente o foro da Comarca da Madeira, com renúncia a qualquer outro.